Apoio jurídico

É legal exigir no Edital que o atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, tenha firma reconhecida da assinatura do responsável pelo emissão?

Um determinado órgão da administração contratou por dispensa prevista no artigo 24, II, da lei 8666/93, um contrato de seguro patrimonial por 12 meses, cujo valor total do contrato ficou em 7 mil reais. Ocorre que, esta mesma administração, pretende efetuar outro contrato, por mais 12 meses com outra seguradora. Neste último caso, poderá ser efetuada por dispensa em razão do valor? Levando em consideração que o contrato seguirá os mesmos termos, entretanto o que alterará será a nova seguradora/fornecedor? Isso não poderia caracterizar um fracionamento?

Uma empresa sancionada com a pena de “impedimento de licitar e contratar com o governo do estado” e “descredenciada do SICAF” pode participar de licitações na esferas federal e municipal?

Qual procedimento devo tomar caso o licitante impeça ou imponha dificuldades para fazer a entrega do edital?

Por um descuido, meu contador calculou o índice com formula errada, mas o resultado final está correto, entre todas as empresas participantes, a minha é que apresenta melhor situação financeira, com esse erro de formula, eu poderei ser inabilitado? Ou cabe a mesa calcular e comprovar a boa situação financeira e me habilitar?

Estamos com dúvidas com relação ao pedido do Órgão licitante que está sendo cobrado a autenticação dos comprovantes de pagamento do FGTS e INSS, e também Holerites dos funcionários, o que está gerando grande custos para a empresa. Esta cobrança é devida?

Vencemos uma licitação, porém, fomos desclassificados pois nossa qualificação econômico financeiro não atendeu ao disposto no Edital, que deveria ser de 8% do valor estimado, que daria 200 mil, e o nosso capital social é de 40 mil. Cabe algum recurso nessa circunstância?

Em um convite, claramente especificaram o material que somente um concorrente tem, inclusive os 3 orçamentos foram feitos por ele, usando 2 empresas dele e uma de amigo de fora da cidade. O que posso fazer nessa situação?

Uma empresa possui CND Municipal Positiva em site da prefeitura. No entanto na licitação aparece com certidão feita por servidora municipal como positiva com efeito negativa dentro prazo de validade (validade 60 dias). Em consulta durante pregão no site da prefeitura está como positiva. Qual das duas certidões devo considerar?

Em uma concorrência na análise das planilhas houve um erro de cálculo no valor na primeira planilha estava dando R$147.950,50 na soma deles deu R$147.943,20 na segunda planilha o meu valor deu R$ 40.713,00 e na soma deles deu R$ 40.716,00 De acordo com a lei 8.666 a empresa tem o direito de corrigir esse valor uma vez que esse erro trata se de erro material?