Apoio jurídico

A secretaria de educação da minha cidade está realizando uma licitação de som, palco, etc.  Fiquei sabendo que outras secretarias irão realizar outra licitação dos mesmos itens, para a mesma vigência. Isso é legal?

Tenho participado de vários pregões eletrônicos e ficado em 2º, a empresa que fica em 1º lugar, em todas as vezes o pregoeiro pede o envio da documentação e a mesma simplesmente não envia, após isso, o pregoeiro me convoca e eu envio, o que pode ser feito em termos de uma punição?

Participarei dia 13/07/17 de um pregão. Pelo que sei de lei um pregão é mais comumente realizado no caso de que o vencedor “é o que dar o menor lance”. Contudo, o pregão que participarei, o maior lance é o que se sagra vencedor. Isto por que é um pregão que compara valor de aluguel por um imóvel. Gostaria de saber se nesse pregão atípico (vencedor é o que dá o maior lance) essa regra é válida?  Ou todos as propostas competem pelo lance?

Ganhei uma licitação cujo objeto é construção de edifícios. Porém no meu BDI analítico nos campos risco e também em seguro, coloquei valores menores que o acórdão do TCU, mas preservei o BDI geral, inferior ao que o edital solicita. Em que linha poderia ser minha defesa?

Um edital na QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, exige apresentar os seguintes profissionais devidamente registrados no CREA como responsável técnico da empresa, com período mínimo de 30 dias de vínculo com a empresa, a contar da data da publicação do referido edital, a ser comprovado através da certidão de registro do CREA, e/ou contrato de trabalho ou pela RAS. O Documento comprobatório de execução de Obras semelhantes/similares através do CAT: Engenheiro Civil;  Geólogo;  Engenheiro Eletricista;  Engenheiro Mecânico.  É correto solicitar todos os profissionais acima? Tenho atestados de todos os ítens da planilha. Como proceder?

Participei de uma licitação e no descritivo do objeto estava que o objeto deveria ser igual ou superior a marca sugerida.  Um concorrente apresentou marca inferior e foi aceito pelo pregoeiro, e em outros itens fui desclassificado pela marca apresentada, ou seja, dois pesos e duas medidas. Posso entrar com recurso?

Gostaria de orientações de como proceder, referente a composição de BDI apresentada por Órgão Público, tendo em vista que a mesma, não contempla tributos tais como IRPJ e Contribuição Social, ficando desta forma, muito abaixo do valor mínimo do custo real.

Em um pregão para prestação de serviços de arquitetura, o edital solicita pouquíssimas exigências, no que diz respeito a qualificação técnica, só é preciso comprovar inscrição no CAU (conselho de arquitetura e urbanismo) não exige nenhum atestado de capacidade técnica, tampouco um atestado de acervo técnico (CAT), a minha pergunta é a seguinte, existe alguma forma de eu exigir isso da licitante?

Um licitante ganhou a licitação mesmo com suspensão aplicada conforme o Artigo 87, inciso Lei 8666/1993. O pregoeiro relatou que a empresa está apenas suspensa de participar do Órgão que aplicou a multa, e declarou como vencedor do certame. Gostaria de saber se cabe a nossa empresa entrar com o mandado de segurança já que não tem mais prazo de recurso.

Por gentileza, poderia consultar junto ao mestres, a Licença Sanitária dos hospitais públicos, é documento obrigatório? Caso positivo ou negativo, nos envie a legislação, artigo ou outro documento.