Em um contrato, encontramos divergências entre o orçamento, o memorial e o projeto. Existem itens que diferem na especificação, material utilizado, tamanho, altura etc. A dúvida é qual deveremos seguir? Na Lei de Licitações tem alguma citação que relacione qual deve-se priorizar, o orçamento, o memorial ou o projeto? O
Apoio jurídico
Cabe recurso administrativo no caso de uma empresa não cumprir o edital?
Em uma licitação de concessão de transporte urbano, uma empresa foi inabilitada por não apresentar a Folha de Rosto do Balanço e habitou uma outra empresa, que não apresentou o seguro garantia exigido no edital. Isso é legal? O princípio de vinculação ao edital obriga que a Administração realize a
Qual deve ser o capital da empresa para se enquadrar como EPP?
Fomos inabilitados em um pregão eletrônico devido ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar Federal 123/2006, pode nós orientar com relação a esta lei? Atualmente foi alterado o capital da empresa, seria este o problema? O critério de enquadramento como EPP é a receita bruta anual (até R$
Cooperativas ou associações podem participar de licitações?
Um edital de licitação de transporte escolar, exige “A comprovação mencionada deverá ser acompanhada do certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV em nome do licitante, que tenha respectivamente, modelo, ano de fabricação, tipo, placa, código do renavan, comprovando as boas condições dos referidos veículos para o transporte
Cabe recurso ao Tribunal de Contas no caso de uma empresa não cumprir um item do edital?
A Empresa descumpriu mandamento expresso do Edital para apresentar marca, porém foi vencedora por apresentar melhor proposta. Recurso administrativo indeferido, quais opções? Cabe ainda recurso ao Tribunal de Contas? Segundo a Lei N. 8666/3: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se
É possível prorrogar um contrato?
Temos um contrato com vigência de 6 meses que está se encerrando, e há interesse em prorrogar/aditar este contrato. Podemos fazê-lo por mais um ano? Isto totalizaria 18 meses. O edital prevê prorrogação nos limites legais do artigo 57 da Lei 8666. Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93, referentes
O atestado de capacidade técnica deve constar em nome da empresa ou do profissional?
Os atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser solicitados exclusivamente em nome da empresa? Ou o correto seria em nome do engenheiro técnico responsável? No nosso caso, não possuímos atestado em nome da empresa e sim no nome de nosso engenheiro. Conforme
É possível participar de uma licitação de grande porte sendo ME?
Tenho uma empresa de transportes escolar que no início da constituição era MEI, mas já se desenquadrou, e agora está em processo para ME. Posso participar de uma licitação de grande porte de transporte escolar se atendendo os requisitos do Edital? A licitação é procedimento formal. Portanto, exige documentação regular
O prazo para apresentar razões de recurso administrativo vale da data de postagem ou entrega?
O prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios vale a data da postagem ou a data da entrega? Quanto o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso administrativo em pregões, se postado nos correios, vale
A cópia autenticada de um contrato social tem prazo de validade?
Gostaria de saber se a xerox autenticada de um contrato social tem validade de 60 dias iguais as outras documentações exigidas ou é igual ao cartão CNPJ e não possui validade? A cópia autenticada de um contrato social tem prazo de validade indeterminado, desde que permaneça inalterado. (Colaborou Professor Dr.