Apoio jurídico

O teto para ME e EPP é sempre com base na receita do ano fiscal anterior encerrado ou pode ser adotado a projeção (estimativa) de que no ano corrente a empresa não ultrapassará este teto e portanto ela possa disputar uma licitação com este enquadramento? O enquadramento diz respeito ao

Um órgão Licitante solicita no edital um prazo de entrega de 15 dias após o pedido, de um veículo diferenciado. Posso solicitar uma alteração para 60 dias, por se tratar de um veículo especial? O edital em exame requer um (micro) ônibus com 32 lugares, sanitário instalado “de fábrica” e

Estou executando uma obra, e será necessário que o município faça um aditivo, porem antes da formalização, foi solicitado que a empresa assinasse junto com o secretário a solicitação deste aditivo. Está correto esse procedimento? A solicitação para a formalização de um termo aditivo pode ser feita em um mesmo

Tenho uma certidão negativa com vencimento dia 25-03-2018 e participo de uma licitação dia 22-03-2018, porém tenho débito IPVA. O pregoeiro pode questionar isso? Se na data da participação e apresentação dos documentos a certidão estiver válida, sua empresa deverá ser habilitada, ainda que a validade das certidões apresentadas expirem

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, microempresa ou empresa de pequeno porte, que é nosso caso, é obrigatório apresentação do balanço patrimonial, exigido no edital “documentos relativos a qualificação econômica -financeira”? O edital exige a apresentação de balanço patrimonial, assim toda e qualquer licitante

Existe na Lei, algum valor mínimo de capital social para participar de licitações de  infraestrutura? Lei n. 8.666/93, Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 1o  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso

A modalidade carta convite é caracterizada por licitações de até R$150.000,00 para obras e serviços de engenharia, mas e se durante a execução dos serviços licitados (em caso de obras), for diagnosticado a necessidade de serviços complementares, que devem ser executados através de aditivos contratuais, e com isso o valor

É legal o órgão licitador não informar o valor de referência e o pregoeiro no ato do certame se negar a fornecer os mesmos? No caso de Pregão, o edital deve conter a estimativa orçamentária, por força dos dispositivos legais abaixo transcritos.  A exceção somente é admissível em caso de

Participamos de uma licitação em foi exigido esse item que o licitante, deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas. No

Na maioria das licitações em que trata-se da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as prefeituras pedem Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa, devidamente registrado no órgão competente CREA/CAU, sendo que o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) só emite atestados para pessoa física ou seja o engenheiro. Nossa empresa já possui