Um contrato com órgão público de prestação de serviços de natureza contínua, celebrado em abril 2013, aditivado em abril de/2014 / 2015 / 2016 /2017 poderá ser aditivado de abril de 2018 a abril de 2019? Um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, como parece ser o caso
Apoio jurídico
O edital pode solicitar marca e modelo?
Um edital de PREGÃO está solicitado a marca e modelo de um produto concorrente ao nosso. Isso é legal? De modo geral é vedada a determinação da marca referente objeto da licitação. Neste sentido, as decisões dos Tribunais de Contas têm anulado licitações que estipulam uma determinada marca, sem que
EPP precisa estar inscrita no Simples?
Participamos de uma licitação onde concorremos com uma EPP para a execução de serviços de construção civil, que apresentou a composição do BDI sem discriminar o Simples Nacional e sim os impostos como COFINS, PIS, IRPJ, diante disso posso pedir a inabilitação de sua proposta? Qual a base legal? Pode
A empresa vencedora pode entregar um produto diferente do que foi licitado?
Como devo proceder, no caso de um concorrente que venceu uma licitação mas não está entregando os produtos licitados na marca apresentada na proposta. Consigo entrar com o pedido de cancelamento do pregão? Preliminarmente é preciso verificar os termos do edital, da proposta e do contrato porque, de modo geral,
Decreto Federal 9.450/2018
Decreto Federal 9.450/2018: Regulamenta o art. 40, parágrafo. 5, da Lei 8.666/1993, estabelecendo percentuais das vagas em licitações de serviços, inclusive engenharia, a serem preenchidas por pessoas presas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional. Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm
A administração pode exigir depósito como garantia?
Estamos iniciando as tentativas de atuar em obras públicas e não dispomos de nenhum conhecimento nessa área. Ao receber editais notamos a exigência de depósito para garantia junto às prefeituras. Os mesmos poder ser em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, se tenho por exemplo que fazer uma garantia de R$20.000,00 (vinte
Como funciona a utilização de robôs durante os pregões eletrônicos?
Fui aluno do curso de licitação da RHS e durante o treinamento a professora Erika comentou sobre não poder utilizar robôs durante os pregões eletrônicos e que alguns casos o pregão era cancelado /revogado quando se constatava esta prática. Existe lei que regulamenta esta prática? Existe jurisprudência? Gostaria de estar
Como funciona o benefício da ME?
Gostaria de saber como funciona o benefício de microempresa numa licitação, no quesito de empate ou já vi casos em que a empresa desistiu de dar lance e depois pediu o benefício da microempresa. Uma vez encerrada a fase de lances, na modalidade pregão, caso uma MPE tenha sua proposta
Como a administração pode proceder no caso de reajuste contratual de valores?
Firmamos um contrato cujo objeto é limpeza predial. O ano de ref. foi 2017 e agora pleiteamos o reajuste de acordo com a nova convenção coletiva de janeiro/2018. A resposta que recebemos para a nossa solicitação legal, foi que o órgão licitante, está sem recurso para custeio e que eles
ME precisa registrar o balanço patrimonial?
O Microempreendedor Individual tem a necessidade de registrar o balanço patrimonial? Os Microempreendedores Individuais estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias. O Decreto no 8.538, de 2015 regulamentou o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito