Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Apoio jurídico
LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei de Licitações)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Suspensão Temporária
Uma empresa teve a Suspensão Temporária em um determinado Órgão Publico, conforme a Lei federal 8666/93 artigo 87 inciso III, período de sanção 2 anos. Gostaríamos de saber se esta empresa não pode participar de processos licitatórios durante o período só no órgão que aplicou a punição, ou ela está impedida de participar em qualquer órgão sendo ele federal, municipal ou estadual?
Contratação de Empresas Tercerizadas
É possível, mediante licitação, que um órgão público contrate diretamente com uma franqueada dos Correios? Há algum impedimento na lei 8.666 que inviabilize esta contratação? Ou seja, o franqueado dos Correios (que é um terceirizado) pode celebrar contrato administrativo com órgão público, após a devida licitação.
Qualificação Técnica nas Licitações
Minha empresa é nova e nunca executamos uma obra, mas tenho um engenheiro que tem experiência e muitos acervos e está registrado no contrato social como Diretor Técnico. Um edital solicitou a Comprovação técnica em nome da empresa. Posso impugnar este edital e só apresentar o acervo do engenheiro?
Matriz e Filial: Pagamentos e Procedimentos
Podemos informar na proposta da filial, o número da conta da matriz, para que os pagamentos da filial sejam depositados?