A atualização do SICAF da nossa empresa está dependendo de uma documentação que só estará disponível em uma semana, tornando a atualização inviável até a data de abertura do pregão.Analisando o edital, entendo que caso a empresa seja a vencedora, posso enviar a documentação sem que ela esteja no SICAF. Está correto meu entendimento?
Apoio jurídico
Exigências para Micro Empresas: Capital Social
Pode ser exigido capital social mínimo de R$ 50.000,00 para uma EPP em uma licitação?
Lance Zero no Pregão
Em uma Licitação de Pregão Presencial, o preço máximo pode ser igual a ZERO, se não, onde posso obter informações para subsidiar um recurso?
Acesso ao Edital
Uma prefeitura abriu uma licitação, mas o edital não foi publicado e eles não permitem que um portador vá pegar pessoalmente e nem encaminham por meio de mídia digital. Após varias tentativas eles informam que irão enviar por email, porem estão claramente se esquivando de mandar o edital. Qual procedimento devemos tomar antes que o prazo da licitação vença?
Objeto: Descrição errada no contrato
Vencemos um pregão, mas no item que fomos vencedores não está descrito de forma correta. O que é aconselhável fazer? Devemos pedir uma revisão no contrato ou assinar o contrato e aguardar ser solicitado o serviço para pedir a retificação dos valores?
Vigência do Contrato para Ata de Registro de Preço
Em uma Ata de Registro de Preços, cuja validade é de até 12 (doze) meses, o objeto é a contratação de serviços, o prazo desta contratação poderá ser de até 48 meses, conforme item IV do art. 57 da lei 8666/93?
Recall | Aviso de Risco
Vencemos uma licitação, entregamos o produto, mas preciso notificar o cliente a respeito do Recall e recolher o material, para encaminhar ao fabricante e o mesmo incinerar o produto. Quais penalidades podemos sofrer com isso? A Lei nos “respalda” nos casos de Recall? Quais condutas devemos tomar?
Habilitação: Certidão Negativa de Débitos
Uma empresa prestadora de serviços que possui inscrição estadual é obrigada a apresentar a CND de débitos não inscritos da Secretaria da Fazenda, uma vez que já possui a da dívida ativa de débitos inscritos? Esta é uma certidão que raramente, pra não se dizer “nunca” é solicitada em habilitação de licitações federais, estaduais, municipais, e a mesma leva 10 (dez) dias para ser confeccionada, como podemos proceder neste caso se há muito interesse em participar do certame?
Modalidade Convite: Enviar Envelopes
Posso participar da licitação na modalidade Convite sem estar presente,somente mandando os envelopes?