Nossa empresa (ME) participou de um Pregão Eletrônico e ficou em 3° lugar; sendo a 1ª classificada enquadrada como Outros e o 2° lugar empresa ME. A ME usou da prerrogativa da lei e cobriu a oferta da 1ª colocada. Ao final do Pregão, não manifestamos interesse em recorrer pois achávamos que estava tudo correto. Acontece que após interposição de recurso por outra empresa e vistas ao Processo, foi verificado um erro da Comissão Julgadora, que aceitou atestados divergentes com o que estava estipulado. Constatada a irregularidade, no atual estágio ,podemos manifestar qualquer tipo de representação? Qual providência a empresa pode adotar? No caso de inabilitação da licitante ora vencedora do certame (ME), perguntamos se a nossa empresa será a próxima a ser chamada ou retornará para a 1ª classificada (Outros)? Se formos chamados teremos também que cobrir preço da 1ª classificada?
Apoio jurídico
Desistência da Proposta nas Licitações
Gostaria de um parecer jurídico referente desistência de um dos lotes que venci na licitação.
Benefícios das Pequenas Empresas nos Consórcios
Estamos participando em consórcio com outra empresa que não é EPP em uma licitação. Nossa certidão de negativa do FGTS estava vencida. Segundo a lei 123/08 empresa EPP tem 2 dias úteis para regularizar, ou o órgão contratante pode solicitar após o resultado do certame. Porém como estamos em consórcio temos dúvida podemos dispor de tal instrumento?
Termo de Cisão: Atestado de Capacidade Técnica
No processo de cisão entre duas empresas, referente ao atestados de capacidade técnica, poderemos utilizar os atestados do CNPJ anterior?
Processo de Cisão
Nossa empresa foi compradas recentemente por outra empresa, que inclusive é o fabricante da marca que representamos no Brasil, e estamos no processo de Cisão, no Art. 78 da Lei 8.666/93 diz que: Constituem motivo para rescisão do contrato: VI – A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
Então os contratos vigentes que temos de licitação, deveriam ser rescindidos? E a nova empresa não poderá assumi-los, somente participando de uma nova licitação?
Empenho Parcial X Ordem de Serviço
Existe uma lei que a prefeitura só pode emitir ordem de serviço com pelo menos 50% do valor da obra em conta, isso é verdadeiro?
Licitação: Empenho para Despesa
Ganhamos a licitação, assinamos o contrato e o Prefeito emitiu a ordem de serviço, porém a prefeitura não tem o recurso (R$) do convenio na conta. A prefeitura não teria que ter pelo menos 50% do valor para emitir a ordem de serviço? E como contratada somos obrigados a iniciar o serviço, sem ter previsão de pagamento?
Caronas nas Atas de RP
Um órgão municipal do estado do RJ nos procurou para entrar em contato com algum outro órgão que nós temos Ata de Registro de Preços, para solicitarmos o carona. Quem poderá ceder carona a um órgão municipal do RJ? Apenas empresas municipais, ou estaduais e federais podem? Pode ser de outro estado? Que tipo de contrato é firmado nesta operação?
Fase de Saneamento no Pregão
O pregoeiro aceitar que o licitante acrescente documentos no envelope de habilitação após encerrado o credenciamento e abertura do envelope da proposta, sobe alegação de que seria excesso de zelo não aceitar?
Vantagens das EPP nas Licitações
Sou uma EPP participei de uma licitação com uma empresa LTDA, e empatamos no valor na fase dos lances. Nesse caso, o edital é claro que as micro empresas tem 5%, de vantagem e ofertei meu ultimo lance nesse limite. Ocorre que o pregoeiro voltou para fase de lances com a Ltda até minha empresa ser desclassificada. Está correto?