Gostaria de saber se a exigência a segui são legais, uma vez que a documentação não faz parte dos documentos elencados como exigência na Lei 8.666. 1- Declaração que a empresa possui Alvará Sanitário e/ou Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal válida na data do certame licitatório, 2 – Declaração que a empresa possui Licença de Funcionamento expedida pela ANVISA.
Apoio jurídico
Prazos no Pregão
Participamos de um pregão no qual o edital exigia que fossem dias corridos, e não nos atentamos a este detalhe ao cumprir o prazo, tendo contado em dias úteis, ocorre que o 3° dia corrido caia em um domingo, mesmo que fossemos cumprir o prazo em dias corridos não teria como, pois domingo não há expediente na prefeitura. Infelizmente nosso recurso foi indeferido pelo descumprimento do prazo. 1- Existe algum artigo de lei que estabeleça que os prazos sejam contados em dias úteis?
Modelo e Fabricante do Objeto
Vou participar de uma licitação onde solicitam MODELO E FABRICANTE, porém no caso serão diversos fabricantes, Por exemplo, CPU xx, placa mãe xx, gravador de DVD xx. O que devo fazer?
Parcelamento do Objeto
Ao ler um edital me deparei com duas situações: Os itens solicitados estão divididos em 4 lotes, sendo que no lote III, estão sendo solicitados vários tipos de papéis, bobinas, formulário, blocos adesivos, envelopes, livros atas, filme para aparelho de fax. Acontece que a nossa empresa não é distribuidor e nem revendedor de papéis. Como o maior valor é de papéis, automaticamente a nossa empresa não poderá participar desse lote. Pergunto, posso impugnar o edital alegando impedindo a participação de mais fornecedores?
Descritivo do objeto com vícios
Em análise aos produtos de um edital, verificamos que algumas especificações não conferem com os materiais cotados, ou seja, alguns deles já não são mais fabricados ou tamanhos solicitados não existem. Em um produto eles chegam até a dizer a marca que eles querem. É cabível de recurso? Se sim, seria possível a disponibilização de algum modelo de documento para este fim?
Licitação por lote de objeto divisivel
Quero participar de uma licitação, porém na análise do objeto no edital, trata-se de dois serviços distintos no mesmo lote dividido em itens. Posso impugnar o edital, uma vez que dessa forma inviabiliza nossa participação?
Critério de exequibilidade para Propostas
No caso de licitações na modalidade Pregão Presenciais, aplicam-se os critérios de preços inexequiveis, ou seja, redução máxima de 50% do valor orçado pela Administração, redução não superior a 30% da média das propostas apresentadas?
Garantias da proposta no pregão presencial
Pretendo participar de um pregão presencial para prestação de serviços e gostaria de saber se as exigências abaixo que constam no edital são legais: – Exigência de garantia de participação no valor de 1% do valor orçado; – Concomitante com a garantia a exigência de capital social ou patrimônio liquido no valor de 10% do orçado; – Exigência de visita técnica dos serviços.
Prazo de Publicidade nas Licitações
Quantos dias úteis devem ser considerados para a publicação de um edital de pregão presencial, por sistema de registro de preço?
Contrato Social: Envelope Documentação
O contrato social deve ir dentro do envelope de documentação?