Um edital no quesito Qualificação Técnica descreve que o licitante é obrigado a ter assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro. No nosso caso, possuímos assistência técnica em outro Estado, mas em caso de urgência deslocamos profissional até o estado em que se localiza o cliente. Podemos impugnar o edital, alegando que nossos fornecedores prestam assistência técnica quando solicitado em âmbito nacional?
Apoio jurídico
Equilíbrio Financeiro no Registro de Preços
Vocês tem algum modelo de documento de equilíbrio econômico financeiro para revisão de contratos de ata de registro de preço?
Exigências Técnicas no Edital
Trabalho na área da saúde, com atenção a pacientes que necessitam de equipamentos ortopédicos. O órgão licitante foi questionado se existe amparo legal, para inserir no edital a exigência que a empresa vencedora tenha local próprio no Estado para tiragem de molde, treinamento, etc. Algumas empresas de fora estão utilizando as dependências do próprio Hospital Público ou quartos de hotel para fazer este procedimento. Existe amparo legal que proíba tais atos?
Licitações em Ano Eleitoral
Em 2014 por se ano eleitoral, poderão ser abertas licitações? Se sim, até quando deverão ser faturados/pagos os objetos licitados?
Atestado em nome do funcionário
Minha empresa nunca executou uma obra, mas temos no contrato social um engenheiro que é nosso Diretor Técnico com vários atestados e acervos técnicos. Podemos participar da licitação?
Preços Inexequíveis
Como aplicar os critérios de preços inexequíveis, previstos no artigo 48 da Lei 8666 no Pregão Presencial? Saliento que o edital apenas menciona a inexequibilidade apurada através dos critérios do artigo 48. Serão desclassificadas as licitantes que já na proposta inicial não atenderem os critérios previstos no parágrafo 1º do artigo 48?
Motivação de Cláusulas no Edital
Após leitura do edital, verificamos que a empresa contratada deverá retirar e transportar, as caçambas com o resíduo da obra, até o destino indicado pelo órgão licitante. Em procedimento licitatório é legal estar implícito a indicação dessa disposição? Isto não parece uma imposição do Órgão licitante, pois poderá haver outros locais para a disposição dos resíduos?
A complexidade de se calcular orçamentos
Não há uma metodologia única, escolhida pela Lei de Licitações, que garanta um preço perfeito após a sua aplicação.
Envelope Lacrado
Existe algum artigo de lei que fala sobre a devolução do envelope lacrado da empresa quando não for habilitada após a fase de recursos?
Recurso no Pregão
A nossa empresa participou de um pregão e foi inabilitada porque na documentação não constava o comprovante de CNPJ exigido no edital. Contudo, nas certidões apresentadas de regularidade previdenciária, fazendária (federal, estadual e municipal), FGTS, todas elas continham o CNPJ. Manifestamos a intenção de interpor recurso, principalmente, porque nós apresentamos o menor preço. Procede minha intenção com base nos fatos?