Um edital de pregão presencial, que prevê como classificadas para a etapa de lances, apenas as empresas que se enquadrarem no limite de 10% do valor da menor proposta apresentada. Este procedimento é legal?
Apoio jurídico
Contratação de Fundações sem fins lucrativos
Qual é o entendimento de VSa quanto a obrigação em licitar para aquisição de materiais / produtos ou contratação de serviços, pelas OSS, Fundações (diversas “naturezas”), instituições sem fins lucrativos, etc.?
Penalidades nas Licitações
Uma Empresa, com sua Matriz localizada no Estado de Minas Gerais, e sua FILIAL, localizada no Estado de São Paulo e estando essa mesma Filial, penalizada, com fundamento legal no Artigo 7º da Lei nº 10.520/02, na esfera do Governo Federal, pode esta mesma empresa, participar com essa Filial, nas cotações, promovidas pela BEC, nas modalidades:- Dispensas de Licitações, Convites e Pregões Eletrônicos?
Procuração no pregão
Participamos de um Pregão e fomos INABILITADOS por “Não apresentamos a procuração no ato da convocação do pregoeiro”. A nossa duvida é que, em nenhum item do edital relacionado à documentação solicita a apresentação da procuração. O pregoeiro alega que as declaração e proposta foram assinadas por uma pessoa que não consta no contrato social (licitante). A não apresentação da procuração é motivo para desclassificar? Ou este documento é passível de apresentação após o encerramento da convocação?
Prazos e Argumentos para impugnar pregão
Participamos de um pregão no qual o prazo para execução do serviço seria de 24 meses, assim como o preenchimento da planilha de custos. Ocorre que na última página do edital consta uma ressalva que ao preencher a proposta o licitante deverá considerar como preço unitário o valor referente ao preço global por 12 meses. No caso somente uma empresa entendeu o que o edital estava solicitando e todas as empresas concorrentes ofereceram valores para os 24 meses e não para 12. Qual o prazo e argumentos para manifestar nossa intenção de impugnar o pregão?
Localização da sede licitante
Um município está exigindo que as empresas credenciadas para participar da licitação devem estar localizadas no município da mesma ou na capital do Estado. A cidade onde está localizada a minha empresa é mais perto que a capital em relação ao município licitante. O que fazer? Qual o tempo que tenho para impetrar recurso?
Cancelamento Licitação no Comprasnet
A Administração do Comprasnet.Bahia informa o CANCELAMENTO de um Pedido de Cotação Eletrônica . O Motivo do Cancelamento: O PCE ultrapassou o limite máximo permitido pela Lei Estadual nº 9.433/05, do Art. 59, Inciso II. Nesse caso qual o valor tomado como base para estabelecer que ultrapassou o limite máximo?
Licitação EPP: Disputa Compra Eletrônica
Participei de uma disputa de compra eletrônica (modalidade PCE) em um portal no Estado da Bahia e venceu uma empresa S/A sendo a minha uma empresa EPP. Nesse caso, posso me beneficiar da Lei Geral que permite a Micro ou a Pequena Empresa que cobrir a oferta da empresa vencedora? Vencedora sendo ela uma empresa Normal. Mesmo em se tratando de uma modalidade PCE.
Acréscimo ou Supressão no Contrato Administrativo
Venci um pregão e logo depois fui informado que não será empenhado todos os itens. O órgão licitante informou que para efeito de prestação de contas, o valor terá que ser homologado e adjudicado na íntegra, mas que o empenho sairá com valor fracionado em virtude dos ítens que não serão comprados. Este procedimento está amparado na lei 8666?
Qualificação técnica: descrição e processo técnico de fabricação do produto
Vencemos uma licitação, mas uma cláusula que tratava da qualificação técnica pede um documento detalhado sobre a descrição e processo técnico de fabricação do produto. O produto ofertado é de marca chinesa e temos pouco contato com o fabricante. O órgão licitante cancelou o contrato e aplicou uma multa. Existe alguma maneira de reverter á situação?