Ocorreu um Pregão Eletrônico com o Sistema de Registro de Preços em um órgão federal no mês de Novembro de 2013. É possível que outros órgãos sejam beneficiados com a Adesão (Carona) nesta ATA sem que ela tenha sido empenhada pela primeira vez, pelo órgão licitante?
Apoio jurídico
Reequilíbrio Econômico-Financeiro nas Licitações
Existe um prazo para resposta ao pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro? Pedimos o reequilíbrio em um contrato público como não obtivemos resposta, sou obrigada a continuar o fornecimento?
Prova de Regularidade no INSS
Tenho pendências junto ao INSS e estou fase de parcelamento da divida, nesse caso posso participar de licitações?
Todos as propostas com valor acima de preço de referência
Participamos de um pregão eletrônico e todos os licitantes ficaram acima de preço de referencia. Em que situação a Administração poderá contratar com os valores acima do preço de referencia?Quais os fundamentos?
Duas obras no mesmo edital
O órgão licitante pode publicar duas obras no mesmo edital?
Princípio da eficiência e da economicidade
Participamos de uma licitação e o Pregoeiro desclassificou todas as empresas por não apresentarem os documentos de habilitação solicitados no edital. Depois disso percebeu que o pregão estaria fracassado, então fez uma nova convocação dos classificados em ordem. Isso pode ser feito? O certo não seria marcar uma nova data para licitação? O que posso alegar para entrar com recurso?
Laudo de Qualidade do Produto
Vencemos uma licitação e não atentei no edital que deveria apresentar depois da homologação um laudo certificando a qualidade do produto. Enviei as fichas técnicas do produto, documentos que via de regra são aceitos por todas as prefeituras. Ocorre que os mesmos não foram aceitos, e recebemos uma notificação que a não entrega de tal laudo implicará em penalidades administrativas. Pedi nossa desclassificação do pregão passando nossos direitos ao segundo colocado, mas, que não queríamos nenhuma retaliação. O que mais podemos fazer, qual amparo teríamos quanto à desistência?
Principio da Competitividade
Um edital restringe a participação para empresas que estejam num raio de 100 km do município licitante, para realização de exames diagnósticos. Minha empresa se encontra a 140 km de distancia do município, portanto estou impedido de participar. Esta cláusula não fere o art.3º, §1º e 30, §6º da Lei nº 8.666/93? Há alguma alegação que eu possa fazer para derrubar esta cláusula, sabendo que tenho condições fazer uma oferta mais vantajosa no objeto em licitação e que está restringindo a competição?
Diferença entre Concorrência Pública e RDC
Qual a diferencia básica entre a modalidade Concorrência Pública e o RDC – Regime Diferenciado de Contratações?
Atestados emitidos fora do país
Existe um procedimento padrão do governo para apresentar atestados de capacidade técnica emitido fora do país? Nós estamos procedemos com a superlegalização consular dos documentos emitidos no estrangeiro e agora vamos fazer a tradução juramentada deles. Realmente é necessária a superlegalização e tradução juramentada?