Nós e outra empresa concorrente fomos declarados inabilitados injustamente pela qualificação técnica e em seguida o Município revogou a licitação sob o argumento de que haviam somente dois proponentes. É legal essa a revogação? Com base me vossa experiência nesta situação, temos possibilidades de êxito na demanda, considerando a discricionariedade da revogação do processo?
Apoio jurídico
Habilitação para Pregão Presencial
Se por acaso eu esquecer de colocar no envelope de habilitação um documento, é permitido eu corrigir na seção do pregão presencial? Tem alguma lei que fala sobre isso?
Publicação de Editais
Existe alguma lei, que informe sobre a publicação de editais para licitações? Algumas empresas com as quais estamos entrando em contato, não estão disponibilizando os editais com facilidade, ou só fornecem os editais mediante entrega de resmas de papeis e somente pessoalmente. Está correto esse procedimento?
Exigência no Edital: Serviços de Engenharia
Um edital está exigindo que para participar da licitação de serviços de engenharia que o licitante faça um depósito 1% do valor da Obra na conta da Prefeitura e apresente no seu quadro de funcionários um engenheiro de segurança do trabalho. Estão corretas essas exigências?
Irregularidades no Edital
Apesar de eu ter de todas as maneiras preiteado meu direito de participação em uma licitação, a prefeitura não se manifesta favorável a minha participação cerceando assim meu direito. Nesse caso após a impugnação ao edital para onde devo recorrer?
Ata de Registro de Preços: Regras para o Carona
Nossa Ata de Registro de Preços com um órgão venceu e até fazer o novo processo licitatório levará tempo. Posso sugerir carona em alguma outra ata que temos em aberto? Há alguma regra para carona? Qual é o procedimento correto?
Exigências Documentais
Uma empresa foi inabilitada em um pregão por não apresentar Alvará Sanitário. A mesma justificou que na sede da empresa funciona apenas o escritório, por isso não possuem Alvará Sanitário. Nesse caso, a empresa é obrigada a apresentar o documento?
DDL : O que significa essa expressão no Edital?
Um edital informa o prazo de pagamento é de 10 DDL. O que vem a ser esse prazo?
Prova de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Um edital solicita um documento com a seguinte especificação: REGULARIDADE FISCAL – prova de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Fomos habilitados por não entregar este documento, apesar de apresentarmos a Prova de Regularidade do FGTS. Está correta a decisão do órgão
Documentação da Administração Pública
Os editais de órgãos públicos exigem vários documentos estabelecidos na Lei de licitações. Existe alguma documentação que o fornecedor possa exigir do órgão publico licitante, tais como Alvarás, licenças, etc., ou a administração é isenta?