Para credenciamento em licitações e cadastro em Órgãos Públicos, apenas apresentando o contrato social, pode-se considerar como representante legal para assinar os documentos, o sócio que não faz parte da administração/gerência da empresa?
Apoio jurídico
Restrição da Competitividade
Um edital exige que a frota de veículos deva ser própria da contratada e estar identificada com o logotipo ou marca da empresa. Minha Empresa presta serviços das mais variadas quantidades e não possuem essa quantidade de veículos próprios. Cabe um processo de impugnação ao edital quanto a esse item?
Matriz e Filial: Documentação
No caso, a empresa tem a matriz em Porto Alegre e a filial em São Paulo, sendo dois CNPJ. Podemos participar de licitação e entregar a documentação de Autorização de Funcionamento Anvisa (por Porto Alegre) e na mesma licitação podemos entregar o Licença de Funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município (com CNPJ de SÃO PAULO) ? Ou O correto é entrar com documentação somente de um CNPJ?
Exigência Técnica: licença de uso do equipamento
Estamos participando de uma licitação porem o Edital, traz-nos exigências licença de uso do equipamento, porém e a ANATEL demora 180 dias para emitir a referida licença. Nesse caso já que a licitação é daqui a dez dias, caberia Impugnação ao Edital?
Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas
Um Edital de Tomada de Preços solicitou, dentre os documentos da Regularidade Fiscal, está exigindo uma Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à legislação de proteção à criança e ou adolescente. É permitido pela lei da licitação solicitar esse documento?
Prazo para MPE regularizar habilitação
Somos micro empresa e vencemos uma licitação no preço, porem nossa certidão negativa de falência estava vencida, assim como as certidões de regularidade (Fazenda e Estadual). Apresentamos no prazo de 2 dias úteis os documentos devidamente renovados, porém fomos inabilitados. Como micro empresa não temos direito a apresentar os documentos faltantes no prazo de dois dias?
Prazo entrega no Pregão Eletrônico
Quero participar de um pregão eletrônico, mas uma das exigências do Edital quanto ao prazo de entrega é que a mesma seja feita em um único lote em até 30 dias de todos os itens. Consultamos o órgão e disseram que isto não é negociável que é uma condição “obrigatória”, impedindo assim nossa empresa na participação deste certame. Isso é legal? E quanto ao resultado do Processo licitatório sei que é público, mas desconheço a forma de consulta, poderiam nos orientar quanto a isto também?
Garantiado valor total
Alguns editais pedem garantia para o valor total do serviço. Em que momento ela é usada? Caso o contratado não consiga manter o serviço por tempo determinado, o valor da garantia é sacado pelo contratante?
Visita técnica no local
Quero participar de uma licitação, que exige visita técnica no local, porem colocaram uma data e horário para realização da mesma. É permitido estipular data e horário para a visita?
Esclarecimentos sobre Objeto
Estamos participando de uma licitação de sistemas, e a forma como está descrito o objeto no edital abre inúmeras possibilidades de atendimento. Enviei um e-mail para o órgão solicitando esclarecimento, mas caso venham a pedir outra forma de atendimento diferente do que entendemos, posso me recusar a fornecer?