A Lei 8666/93, define os documentos necessários e obrigatórios para habilitação. Entretanto algumas administrações exigem para assinatura do contrato, documentos que NÃO estão relacionados na Lei 8666/93. A exigência de documentos NÃO EXIGIDOS NA “LEI DAS LICITAÇÕES”, mesmo em fase diferente da habilitação, ou seja, na assinatura de contrato é correta? Existe amparo legal para esta exigência?
Apoio jurídico
Recursos e Contra-recursos nas Licitações
No Pregão Eletrônico, após a interposição de recurso pela empresa perdedora e a resposta do contra-recurso pela empresa vencedora, e contando que o órgão seja favorável a empresa vencedora, há algum outro espaço para novo recurso por parte da empresa perdedora, ou a decisão do órgão já é a homologação e adjudicação?
Prova de inscrição da proponente perante o Conselho Regional de Contabilidade
Um edital exige que para participar da licitação a empresa apresente Prova de inscrição da proponente perante o Conselho Regional de Contabilidade a pelo menos 5 (cinco) anos. Isso é legal?
Fase Interna das Licitações
Durante a fase de instrução para abertura de processo licitatório, uma empresa tendo conhecimento que a administração esta preparando um edital, é possível solicitar vistas para conhecer o projeto e as empresas que estão orçando, antes da publicação do edital?
Reequilíbrio devido alteração tributária na Ata de Registro de Preços
Temos uma ata de registro de preço em vigência, e como ocorreu uma alteração tributária, solicitamos o reequilíbrio, três meses, após a vigência da nova regra de ICMS. Pergunta: O reequilíbrio é valido somente após nossa solicitação, ou independente da data de nossa solicitação, a validade do reequilíbrio é a partir da vigência das novas alíquotas?
Exigência de marcas nas Licitações
Queremos participar de uma licitação, mas o edital está pedindo produtos e materiais de marcas diferentes dos meus produtos que comercializo. Isso é legal?
Participação das pequenas empresas nas Licitações
Minha empresa esta em processo de alteração de ME Ltda para EPP. Quero participar de licitações, mas o contrato social e CNPJ na Receita já estão com o nome Ltda EPP, mas algumas certidões federais e Municipal ainda não atualizaram e estão saindo ME. Isso pode me prejudicar?
Procuração: Habilitação nas Licitações
É possível designar um procurador para assinar uma declaração e abaixo dela ser assinada por outro procurador?
Alteração na JUSCEP nos documentos da empresa
A empresa a qual eu trabalho alterou a denominação social na JUSCEP em 06/2014, porém, os documentos comprobatórios ainda encontram-se com a denominação anterior. Devo apresentar, apenas, o contrato social e declarações com a denominação anterior e ou devo já apresentar as declarações, procurações com a nova denominação?
Licitações em período eleitoral
Em ano eleitoral, poderão ser abertas licitações? Se sim, até quando deverão ser faturados/pagos os objetos licitados?