Nossa empresa assinou uma Ata de Registro de Preços em 30/01/2014, com vigência de 12 meses. Conforme o Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, em seu Art. 22 – §5º cita: O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. Porém , o Decreto nº 8.250,de 23/05/2014, REVOGA o §5º do art. 22 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. O órgão gerenciador da Ata ainda não adquiriu até o momento. Neste caso, para a realização de processos de adesões terá que ser seguido o que citava o Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, que estava vigente na data da assinatura da Ata, ou o Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014, que está em vigor atualmente?
Apoio jurídico
Pregão: Modelos na Proposta
Participamos de um Pregão regido pelas Leis 10.520/02 e 8666/93. Houve um fornecedor que ofertou sua proposta contendo dois modelos de equipamentos na mesma proposta, sendo que no início da proposta foi inserida a cópia fiel do descritivo que o edital informava e logo abaixo a marca e o modelo 02. A proposta ofertada pelo é legal?
EPP: Sem documentação para participar de Licitação
Somos uma EPP e não temos essa documentação qual o documento necessário para comprovar ?
CNAE para licitações
Atualmente minha empresa está cadastrada no CNAE como comércio varejista ME, e estou em dúvida se isso impossibilita de realizar vendas em grande quantidade para órgãos do governo? Preciso fazer a alteração ou adicionar também o CNAE para comércio atacadista?
Encerrar contrato amigávelmente com Administração
Encerramos nossas atividades do CNPJ responsável pelas licitações, temos ainda um contrato vigente e ja comunicamos a administração sobre o fato(ainda não tive retorno) como receberemos os pagamentos ainda pendentes se o CNPJ será extinto?
Lei de Preferência para as Micro Empresas nas Licitações
Esta mudança na Lei Complementar 147/14 sobre as MEs e EPPs, no que diz respeito o artigo abaixo, seria uma forma de no caso de não pagamento em 30 dd podermos protestar e executar o órgão devedor?
Desclassificação da Proposta nas Licitações
Participamos de um pregão e ao verificarmos os documentos já disponíveis, no caso da proposta vencedora, constatamos que o documento é suspeito. A proposta comercial está em uma página em branco, sem timbre da empresa, sem data, sem assinatura, sem carimbo e sem identificação tanto da empresa como de seu representante legal. Isso seria motivo para impugnação ?
Penalidade para Contratos encerrados
Estou sendo autuada com multa por ausência de desconto em produtos vendidos de 2009 a 2010, de um contrato já encerrado. Uma vez que o contrato está encerrado, cabe a penalidade e questionamentos?
Pregão Exclusivo: ME ou EPP
Pode um pregão eletrônico exclusivo de ME e EPP?
Contrato: desconto de 18% de ICMS
Temos um contrato de fornecimento de produtos de limpeza com o Governo Estadual, mas gostaria de rescindi-lo pelo fato de termos participado da licitação com desconto de 18% de ICMS (na época da celebração do contrato estávamos fora do simples nacional) e não consigo mais fornecer com o preço ofertado. O que devo fazer nesse caso?