É legal a exigência para participar do Pregão, de Atestado de Fornecimento Anterior? Já vendemos produtos parecidos com os que estão no edital, mas nenhum igual a este. Como podemos proceder em relação a isso?
Apoio jurídico
Lei Complementar n° 147/2014 – MPE’s
Estamos com dúvidas referentes à Lei Complementar 147. 1 – As empresas públicas são obrigadas a comprar produtos de micro empresas e pequeno porte com valores até 80%? 2 – Essas compras aplicam-se somente para licitações ou também nas compras diretas? 3 – Quais as implicações desta lei para empresa de médio e grande porte quando a autarquia aplica esta lei?
Pregão Eletrônico: Argumentação para o recurso administrativo
Em uma Licitação através de Pregão Eletrônico, ficamos em 8º lugar na etapa de lances, e com isso, deixamos de estar logados no dia que “fomos convocados para habilitação” através do chat mensagens. O processo já está indo para 11º colocado e não houve a contratação. Nesse caso, o Pregoeiro, com base na Economicidade e certeza de capacidade técnica, pode voltar e nos dar uma nova chance de contratação? Se positivo ou negativo, qual o embasamento legal?
Caução de 2% no valor da licitação
Quero participar de uma licitação de medicina e segurança do Trabalho, e o edital exige uma caução de 2% do valor da licitação. Isso é legal?
Exigências Técnicas: Pregão Eletrônico
Um Pregão Eletrônico no Edital pede para enviar junto à documentação técnica o relatório do Software, mesmo apresentando a ficha técnica do Computador e atendendo todas as especificações do Edital. Nesse caso é mesmo necessário a apresentação de tal relatório, uma vez que para isso, é necessário comprar o Computador e instalar o Software para gerar o relatório?
O que significa SRP (Sistema de Registro de Preços)?
O que significa o termo SRP (sistema de registro de preços) que aparece em alguns pregões? Seria apenas um levantamento de preços sem que haja um pedido real?
Realizar Habilitação
O que significa o termo: REALIZAR HABILITAÇÃO e como e o que devemos fazer quando surgir tal expressão?
Encerramento da Fase de Lances
Após o encerramento da fase de lances, quais os possíveis passos que devemos observar?
Amostra de Pregão: Inabilitado
Fui inabilitado na amostra em um pregão no qual fui vencedor da fase de lances. Gostaria com urgência de como proceder, pois pretendo recorrer desta DECISÃO.
Exigência de SICAF no edital
Em um edital está exigindo o cadastro no SICAF. Isso é permitido? Exemplo: Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, desde que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º, do Decreto Federal nº 3.722/2001 e do artigo 13, I, do Decreto Federal n.º 5.450/2005