Apoio jurídico

Estamos com dúvidas referente a solicitação de Certidão Negativa de Divida Ativa de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário Nossa sede é no Estado de Mato Grosso e somente será aceita no original e ou copia autenticada em cartório.

Vendi e entreguei para um mesmo órgão em dois processos diferentes e ambos estão com o pagamento em atraso. Temos então a seguinte situação: Processo A (fornecimento único): mercadoria entregue e estão, na data de hoje, com atraso de 180 dias no pagamento. Processo B (fornecimento parcelado): mercadoria entregue e estão, na data de hoje, com atraso de 40 dias no pagamento. Hoje enviaram outra ordem de fornecimento para o Processo B, que está com atraso menor. O edital do Processo B prevê apenas reajuste financeiro por atraso no pagamento. Eu posso me negar a entregar a mercadoria? Devo fazer alguma comunicação formal para isso?

Em uma licitação o concorrente não apresentou uma certidão referente à qualificação técnica e apesar de entrarmos com recurso, o órgão manteve a decisão e homologou a empresa vencedora do certame. O que devo fazer?

Posso ser desclassificado caso envie proposta depois do limite de tempo?

Estava participando de um pregão onde meu preço estava abaixo 5,01% do segundo colocado, mesmo assim foi concedido o direito de preferência para ME e EPP, está correto esse procedimento?

Uma prefeitura publicou a licitação somente em um site próprio e não participamos da licitação em que nos tínhamos interesse. Podemos entrar para cancelar ou alguma coisa assim para fazer outra licitação?

Um Edital diz que este Pregão destina-se exclusivamente a participação de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos do art. 48, inc. I, da Lei 123/06. PERGUNTA: uma empresa enquadrada como ME no Lucro Presumido, que NÃO está enquadrada no Simples Nacional Lei 123/06 poderá participar dessa Licitação?

Em alguns órgãos licitantes tem se feito uma fase de Pré-qualificação antes da licitação, e para a entrega dos documentos referentes a essa pré-qualificação é fixada uma data, inclusive com seção de abertura. Porém, alguns editais, mesmo fixando data, informam que a Pré-qualificação ficará ABERTA até a publicação do edital de concorrência em si. O primeiro parágrafo do art. 34 da 8.666, que trata de Registros Cadastrais, diz que o procedimento de cadastro também deve ficar sempre disponível. Embora Registros Cadastrais não sejam exatamente pré-qualificação, como vocês têm visto essa questão?

Em uma licitação todas as empresas foram desclassificadas por falta de algum documento e a prefeitura revogou a licitação e fez contrato emergencial por 60 dias com uma das empresas desclassificada no pregão, isso é legal?

Vencemos um pregão, mas fomos desclassificados por falta de documentos. A empresa deu 5 dias de prazo para apresentação da documentação restante, mas não conseguimos apresentá-los em sua totalidade e o pregão foi revogado. Posso participar do próximo pregão no mesmo órgão (prefeitura) sobre o mesmo serviço?