Apoio jurídico

Vencemos um Pregão em janeiro de 2014 e a Ata de Registro de Preços, foi assinada com validade de 12 meses.

Somente em outubro recebemos o empenho, solicitando parte do material. Porém até o momento ( maio de 20015) não recebemos os layouts e demais informações fundamentais para iniciar a produção dos itens. O que nos interessa saber, é se há como abrirmos mão deste pregão e não fornecer o material, visto que já está vencido o prazo da ata? Existe alguma penalidade que possa ser aplicada para nossa empresa neste caso?

Fomos ao local da licitação para tirarmos algumas duvidas sobre o termo de referencia, e para nossa surpresa, a pregoeira é prima de primeiro grau de uma das sócias da Empresa e fomos informados que não poderíamos participar do pregão por esse motivo. Preciso da ajuda do setor jurídico RHS nessa questão, pois estamos muito interessado não somente nesse edital como também em outros no mesmo órgão. No edital está escrito que: É vedado contratar, aditar, prorrogar contrato com empresa de prestação de serviços, obras, alienações, compras e locações nas quais seus sócios ou empregados sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos qualquer ocupante de cargo comissionado no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mossoró.

Participamos de uma licitação e fomos desclassificados porque no edital constava a seguinte exigência: 15.13 – As empresas interessadas em participar desta licitação deverão estar instaladas em uma distância compreendida no raio de 0 KM da sede do município, por se tratar de produtos perecíveis e de entrega urgente. Há embasamento legal para tal exigência?

A partir de 2015 as empresas de lucro presumido estão obrigadas a Entregar a contabilidade digital 2014 (SPEED), nas licitações?

Participamos de um pregão em uma prefeitura, onde a empresa vencedora apresentou atestado de capacidade técnica emitido pela própria prefeitura contratante. Tem alguma lei que proíba isso? Nesse caso, entendo que a empresa vencedora teve um privilégio a mais que os outros licitantes, correto?

A nossa empresa, esta com o imposto do simples referente a dezembro de 2014 vencido e não foi pago ate o momento. Temos como participar de uma licitação semana que vem?

Nas atas de registro de preços, é possível o reajuste financeiro?

Além do valor unitário e valor total, o Órgão licitante está pedindo para informar a marca do produto. No edital não há exigência de marca (apenas pede para informar na proposta). Podemos fornecer o produto de varias marcas no decorrer do ano, conforme disponibilidade de estoque? Ou tenho que informar na proposta uma única marca e ficar “refém” até o final do contrato?

Nossa empresa forneceu dois equipamentos por processo carona, em datas distintas, Ocorre que na hora da entrega dos equipamentos, tivemos problemas, pois o órgão licitante não indicava o local correto para instalação e entrega dos mesmos. Ao entrar em contato com o órgão/, para confirmar o que havíamos combinado, tivemos uma confusão de informações. Estamos enfrentando uma grande dificuldade para receber estes valores e gostaríamos de informações de como proceder para solucionar esta questão. A melhor solução seria a abertura de um processo administrativo, por exemplo? Tendo em vista o aumento do dólar, a inflação, e demais problemas enfrentados atualmente, não seria possível a cobrança de juros por todo este atraso de pagamento?