Apoio jurídico

No caso de uma licitação com valor estimado em R$21.000,00 onde o edital menciona exclusividade de participação de micro empresa, de acordo com a lei 8666, qual é o documento oficial exigido para comprovar o enquadramento como micro empresa?

Em uma licitação o vencedor foi uma empresa do ramo de distribuição de medicamentos para venda de veículo transformado em ambulância. Como poderemos fundamentar o questionamento para anulação do processo e inabilitar a empresa dita vencedora?

Somos vencedores de uma Ata de Registro de Preços e o órgão publico alega que não pode emitir os empenhos, pois apesar de nosso SICAF estar em ordem, apareceram duas anotações de débitos trabalhistas, e nesse caso, eles querem cancelar a ATA e chamar o segundo colocado. Eles podem fazer isso?

Em um Pregão Presencial enviei minha proposta via correio, e na abertura fui desclassificado por não haver dados bancários na proposta. Tenho amparo legal para impugnação?

Uma prefeitura pode exigir o pagamento de R$ 100,00 e a retirada do edital somente direto no local (Prefeitura), e não disponibilizar esse conteúdo on-line? Não podemos entender que isso prejudica empresas que estão mais distantes da cidade em que a licitação acontecerá?

A prefeitura lançou um edital, e inseriu o valor de referência para realização dos trabalhos, consideramos que algumas empresas que participarão deste pregão podem dar lances com valores muito inferiores ao valor de referência, portanto gostaríamos de saber pela legislação do pregão e pela lei 8.666/93, qual é o valor, porcentagem com base no valor de referência que a realização dos trabalhos torna-se inexequível por lei?

É legal o edital de licitação exigir que uma empresa seja instituída legalmente por um tempo mínimo de três anos?

Uma empresa que executou uma Avaliação Técnica que consta no Relatório Técnico, documento integrante e balizador para a contratação do projeto executivo (novo processo licitatório), pode (com parâmetros legais) concorrer e se consagrar vencedora do certame deste processo executivo?

1. Existe na Lei preferência para micro e pequena empresa em licitações? 2. Existe na Lei algo que diz que uma licitação deve ser aberta primeiro SOMENTE e exclusivamente para micro e pequena empresa e caso haja deserto de fornecedores nestas condições, aí sim poderá ser liberada (uma segunda chamada/licitação) para as demais empresas participarem? Se sim, é denominada por valor da licitação? 3. O que diz a Lei em relação as preferências por micro e pequena empresa em licitações?

Possuímos um contrato de prestação de serviços firmado com um Consórcio que engloba o atendimento a vários municípios. O contrato foi aditado em 2015 e alguns municípios estão sem efetuar o pagamento. Temos algumas dúvidas.