Apoio jurídico

Para que possamos fazer o realinhamento de preços, com a prefeitura, é necessário que apresentemos NF antigas? A Licitação foi em março, o primeiro pedido no final de julho. Como devo proceder?

É permitida a modalidade de pregão presencial para o objeto “Prestação de serviços de topografia”?

Temos uma Ata de Registro de Preços que venceu em Agosto. Porém em Julho o mesmo empenhou alguns produtos e não nos avisou. Minha dúvida é a seguinte, somos obrigados a atendê-los?

Segundo a lei 8666, qual documento comprova o enquadramento como micro empresa?

Gostaria de saber como está atualmente a questão de utilização de Robô para lance em portal de compras. Estou pensando em investir na aquisição dessa ferramenta, no entanto, antes de fazer o mesmo gostaria de um parecer legal atualizado sobre essa questão.

Poderia nos informar a distinção entre valor de referencia e preço máximo. Ou é a mesma coisa?

Em um edital na modalidade Tomada de Preços, a prefeitura exige o pagamento de uma taxa no valor de R$30,00 reais, que só pode ser retirada na prefeitura, assim como o edital do certame, para participar da licitação. Enviei um e-mail para a administração, solicitando respaldo jurídico para esta prática, segundo eles, estão seguindo o que rege o artigo 32, § 5º da Lei 8.666/93. Essa prática é legal?

Qual a definição da licitação na modalidade “CEP, ou seja, Cotação Eletrônica de Preços?

Qual o conceito sobre o valor de referencia de uma licitação e o valor máximo a ser pago?

Um Pregão está exigindo amostras de produtos em gêneros alimentícios. Gostaria de saber se é obrigatório levar essas amostras, pois os mesmos disseram-me que se não atendermos a exigência de apresentação das amostras antes da licitação serei excluído do processo. Em outras licitações em que participei quando é exigido amostras a apresentação deve ser feita até 48h após a licitação havendo um ganhador.