Apoio jurídico

Em um edital pregão eletrônico – tipo menor preço – serviço de prótese, foi colocado como condição de participação que “qualquer empresa do ramo legalmente estabelecida no litoral do Paraná” ou seja nas proximidades do município de Guaratuba. Isso tem embasamento lega?

Temos um contrato de prestação de serviços para realização de exames ocupacionais. O órgão licitante gostaria de renovar, só que incluindo exames complementares. Pode ser feito um adendo constando isso? Tem alguma lei que me ampare legalmente?

Estamos com uma pendência de pagamento relativamente grande com um órgão, porém temos empenhos que estão sendo emitidos. Podemos notificar o órgão, em virtude desses débitos pendentes, e suspender o fornecimento para ele dos futuros empenhos?

Nossa empresa é de Pernambuco e sempre solicito esta certidão no Fórum Joana Bezerra. No entanto na última licitação que participei uma das empresas registrou na ata da licitação a seguinte mensagem: “AS EMPRESAS DE PERNAMBUCO NÃO APRESENTARAM AS CERTIDÕES DE FALÊNCIA E CONCORDATA COMO MANDA A LEI, POIS PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO SE FAZ NECESSÁRIO A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PJE”. Gostaria de esclarecimento neste sentido.

Participamos de uma licitação, e fomos inabilitados por um item que não pedia no envelope da proposta de preço, e sim no anexo do edital. O pregoeiro iniciou o certame, sem desclassificar a nossa proposta, indo para a tomada de preço, assim que o outro licitante venceu como valor de R$ 8.000,00, ele nos inabilitou e começou novamente o certame pedido para o participante começarem a dar seus valores novamente, e fechou em R$ 15.000,00 reais. A empresa não entrou com intenção de recurso no momento do certame. Gostaria de saber se posso ainda entrar com recurso, respeitando o prazo estabelecido no edital?

Vencemos uma licitação de Obras e a mesma foi concluída, porem a prefeitura não efetuou o pagamento na época da prestação do serviço. Ocorre que agora a prefeitura quer efetuar o pagamento e estão exigindo a negativa federal, que eu não estou conseguindo emitir por possuir alguns débitos. Como devo proceder?

Pode um órgão publico exigir o atestado tecnico com as mesmas quantidades licitadas?

Este inciso ainda está em vigor ou os valores foram alterados?

A declaração independente de proposta, é assinada pelo representante legal da empresa definido no contrato social ou se é assinada pelo procurador que representará a empresa na licitação?

Caso a empresa tenha algum titulo protestado por empresa privada influencia em finalização de processo licitatório?