Um órgão licitante que esta com pagamento atrasado enviou uma nova nota de empenho. Minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?
Apoio jurídico
Quem não pode participar de licitação
Em uma licitação, o vencedor do certame, é casado com a contadora do órgão licitado. Esse licitante poderia ter participado dessa licitação?
Pagamentos: Nota de empenho e verba
1 – Nota de empenho e autorização de fornecimento a prefeitura tem que nos enviar uma via original? Ou pode ser só copia? 2 – Vencemos 2 pregões na Prefeitura e todos os itens já foram entregue no local indicado e aparentemente os documentos estão corretos.
Pagamento atrasado X Nota de empenho
Tenho cliente que esta com pagamento atrasado e enviou uma nova nota de empenho, nesse caso, minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?
Parentesco com a contadora do órgão público
Em uma licitação, o vencedor do certame, é casado com a contadora do órgão licitado. Nesse caso o licitante poderia ter participado dessa licitação?
Atraso no Pagamento | Ata Registro de Preços
Prestamos serviço a um município, através de Ata de Registro de Preço, emitimos a nota fiscal em agosto e ainda não foi pago. O edital diz que o prazo de pagamento é de trinta dias. Existe algum dispositivo jurídico que eu possa utilizar para obrigá-los a pagar, ou para cobrar multa ou outros índices de correção nos pagamentos atrasados?
Licitação para produto de distribuição exclusiva
No início do ano um órgão público realizou uma licitação de um produto de distribuição exclusiva de nossa empresa e para nossa surpresa até o momento, a empresa vencedora da licitação não fez qualquer pedido de compra conosco. Suspeitamos que esta empresa irá entregar um produto que não condiz com a prescrição do produto licitado.
Diante desse cenário, nossas dúvidas são as seguintes:
Exigências para Pagamento
Um órgão publico pode exigir as CND para efetuar o pagamento de um serviço já executado?
Exigência Técnica no Pregão Eletrônico
Em um edital pregão eletrônico – tipo menor preço – serviço de prótese, foi colocado como condição de participação que “qualquer empresa do ramo legalmente estabelecida no litoral do Paraná” ou seja nas proximidades do município de Guaratuba. Isso tem embasamento lega?
Contrato de Prestação de Serviço
Temos um contrato de prestação de serviços para realização de exames ocupacionais. O órgão licitante gostaria de renovar, só que incluindo exames complementares. Pode ser feito um adendo constando isso? Tem alguma lei que me ampare legalmente?