Apoio jurídico

Tenho duvidas referente a algumas Prefeituras que exigem que a Vistoria Técnica de Rotas, seja feita exclusivamente pelo administrador da empresa registrado no CRA, vedando que o Sócio ou qualquer preposto da empresa efetue a vistoria, isto é legal?

Um edital está exigindo vários tipos de documentação e reconhecimento de firma pouco comuns em editais. Gostaríamos de uma orientação de como impugnar o mesmo.

Fomos penalizado porque fomos chamado no site e como a internet caiu não conseguimos responder e por isso fomos penalizado a licitar e contratar por 3 meses. Entramos com recurso e não aceitaram. Gostaria de saber se tem alguma forma de reverter essa penalidade, porque achamos muito severa pelo o acontecido.

Determinada empresa está irregular no CADIN e na divida ativa, e com essas pendências sabemos que não serão habilitados a levar nenhuma licitação, visto ainda que continuam participando das licitações, temos algumas duvidas:

01 – Podem continuar participando mesmo sabendo que não serão habilitados? 02 – Isso pode ocasionar alguma penalidade para empresa?

Fomos penalizados e impedidos de licitar por 3 meses, gostaria de saber se os Órgãos Federais que temos Registro de Preço acordado antes da penalidade não podem comprar de nós. Eles estão ligando para nós e estão com dúvida.

Uma empresa que é impedida de participar de licitações em um Município, pode participar de licitações em outros municípios?

Em uma licitação em que exige o balanço Patrimonial, uma empresa Micro e Pequena Empresa é obrigado a apresentá-lo?

O recurso para microempresa, para entregas de documentos, no qual se tem até 48 horas para providenciar, se aplica também a qualificações técnicas – entrega de CAT (certidão de acervo técnico) , se sim, como posso usá-lo?

A empresa X está exigindo atestados que comprove a habilitação da empresa na execução de determinados serviços. Qual o limite dessa exigência para empresa (n.º de atestados) e para os profissionais. No caso em tela engenheiro. Trata-se de licitação comum, não técnica e preço ou preço e técnica.

Solicitei um reajuste de preço de um medicamento, pois o mesmo simplesmente dobrou de preço após a assinatura do contrato. Acontece que, mesmo provando através de NFs que houve aumento no preço do medicamento, nos foi negado o reajuste sob alegação que só poderíamos solicitar o reajuste, após 180 dias da assinatura do contrato. Como proceder neste caso? Posso solicitar cancelamento do contrato? Que argumentos poderemos usar?