Apoio jurídico

Em um edital não foi solicitado declaração do enquadramento como ME ou EPP com o direito de preferência, mas nossa empresa colocou a declaração e a comprovação. Se houver empate mesmo que seja com outra EPP, e ela não tenha apresentado a declaração solicitando o direito da preferência, podemos ter esse direito reconhecido?

Um edital exigia entrega de amostras antes da data do pregão/disputa e o próprio órgão entregaria um número de protocolo que deveria constar na proposta de preços lançada para a disputa. Ao entregarmos a amostra conseguimos apenas uma nota fiscal assinada e carimbada, e fomos desclassificados pela falta do protocolo. O que podemos fazer a respeito?

Participei de uma Dispensa de Licitação, e quando chegou o pedido,  a empresa da qual eu iria comprar o material entrou em férias coletivas e ao retornar o preço do material aumentou muito. Como faço pra explicar isso ao cliente?

Gostaria de saber se é licito exigir em um edital de merenda escolar, que os Licitantes deverão fazer uma visita em todas as unidades escolares e creches do município, para poder calcular seus custos já que as entregas serão nas mesmas de forma parcelada?

Entrei com uma intenção de recurso em um pregão eletrônico e o pregoeiro recusou. O que devo fazer?

Em uma licitação uma das empresas (EPP) estava com a certidão de dividas trabalhista- CNDT vencida. Pela lei de preferência ela pode entregar uma nova certidão?

Uma empresa com processo de dissolução parcial de sociedade pode participar de licitações?

Como uma empresa pode acompanhar o processo final de um contrato oriundo de um pregão, no qual participou da sessão, e acompanhar todo processo de execução, ou seja, entrega documentos, produto e etc.?

  O acervo técnico é um valor para qualquer empresa que participe de licitações. É algo que se constrói (coleciona) aos poucos – algumas empresas ganham licitação com preço deficitário apenas para garantir o atestado de que precisam para participar de uma licitação maior. As empresas começam com um ou

Participamos de um processo licitatório, em um município e no momento de autenticação dos documentos pelo servidor do departamento de licitações, fomos informados que não seria possível autenticação de documentos que não sejam originais. Tem fundamento legal da exigência solicitada por este órgão? Se sim qual a lei e o artigo?

Importante o texto abaixo foi extraído do edital publicado:

Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo servidor Municipal, deverão comparecer ao Departamento de Compras, antes do início da sessão de abertura da licitação, pois, em hipótese alguma serão autenticadas durante a realização do certame. Somente será efetuada autenticação mediante a apresentação do documento original.