Por força do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, que acolhe, nos termos legais, ensinamentos da doutrina e jurisprudência, uma das finalidades da licitação é a de ensejar à Administração Pública
Artigos
Lei de Responsabilidade Fiscal e alienação de recebíveis
Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente
O novo balizamento do TCU sobre as “vagas reservadas” para PcD e reabilitados na licitação – Acórdão nº 1930/2025 – Plenário
Em diversos entes federativos, cristalizou-se a prática de transformar a exigência de cotas de pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados da Previdência (art. 93 da Lei 8.213/1991) em verdadeiro gatilho de inabilitação automática. O TCU, contudo, ao julgar a representação relativa ao PE 90005/2025 (Funasa/RO), assentou diretriz diversa: a certidão do MTE, isoladamente, não basta para excluir licitante que declarou [...]