A Portaria MP nº 505, que dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estando revogada a Portaria MP nº 98, de 16 de julho de 2003 que tratava da concessão de diárias e passagens. Esta Portaria detalha os procedimentos para solicitação, escolha dos vôos, horários de embarque e desembarque, emissão dos bilhetes, registro no sistema SCDP e prestação de contas. A referida Portaria encontra-se disponível para consulta no portal COMPRASNET

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