O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a suspender as multas por radares fixos na capital e a instalação desses aparelhos . Uma liminar assinada ontem pelo presidente da Seção de Direito Público do TJ, desembargador Antônio Carlos Viana dos Santos, determinou a suspensão de decisão anterior - de dezembro - que manteve a licitação para a instalação de 175 equipamentos. Com isso, a cidade de São Paulo volta a ficar sem esse tipo de radar e, como se trata de um recurso especial, a Prefeitura só poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O despacho resulta de uma ação movida pela empresa P.T.e S., derrotada na licitação de 2007, e não tem efeito retroativo - não permite recurso de quem já foi multado.
As empresas vencedoras foram a S.e a C.. A empresa P. alegou na ocasião que a "exigência mestre da licitação" tomava por base regra revogada um dia antes da publicação do edital. Trata-se da Portaria 175/07 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que modificou métodos de aferição de dispositivos de fiscalização de velocidade.
Em outubro de 2008, a P. conseguiu liminar na Justiça que determinou a suspensão na instalação dos equipamentos e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) ficou proibida de autuar motoristas com os equipamentos desse tipo. As infrações já aplicadas ficaram sob risco de serem revogadas. A liminar, no entanto, foi suspensa em dezembro por um acórdão do TJ. Nesse intervalo, a SMT realizou contratos de emergência para manter a fiscalização eletrônica dos radares fixos. Os contratos foram suspensos após a decisão de dezembro, que validou a licitação.
O recurso especial que reverteu a decisão foi movido pela P. no mês passado. Na liminar publicada ontem, o desembargador afirmou que é "conveniente a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, pelo tempo necessário ao processamento do recurso interposto". A SMT informou na semana passada que estão em operação 205 radares, dos quais 97 são fixos - 55% dos 175 do novo contrato. Segundo o cronograma inicial, os 175 equipamentos seriam instalados e aferidos até o fim deste mês.
A mesma licitação é alvo de um inquérito instaurado pela Polícia Civil para apurar denúncias de fraudes. Entre os citados no procedimento aberto a pedido do Ministério Público Estadual está o secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, além de quatro integrantes da comissão especial responsável pela licitação nº 001/05. Todos são investigados por suspeita de improbidade administrativa, omissão relevante, crime doloso, formação de quadrilha, prevaricação e crime de licitação.
A queixa-crime que motivou a abertura do inquérito nº 2465/08 foi protocolada na Procuradoria-Geral de Justiça em outubro de 2008 pela E.S/A, uma das derrotadas na concorrência para a contratação do sistema de fiscalização por radar. A empresa afirma que, na fase de aferição técnica, as empresas vencedoras - S. e C. - ainda não tinham autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o serviço, o que, em tese, fere a Lei de Licitações.
Bruno Tavares, Diego Zanchetta e Renato Machado
