Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Documento vinculativo e obrigacional

Compromisso de futura contratação

Elementos constitutivos: objeto, quantidades, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas – em conformidade com o edital e a proposta vencedora

Estabelece relação jurídica

ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – FIGURA DO CARONA

São aqueles que podem utilizar a Ata de Registro de Preços, porém não participaram da fase prévia do procedimento licitatório com a indicação das suas estimativas (não possuem sua demanda prevista em processo). Prévia consulta ao órgão gerenciador – para autorizar e fornecer informações sobre a Ata Fornecedor – poderá aceitar ou não o fornecimento – não poderá prejudicar os demais órgãos participantes.

HIPÓTESES DE ADOÇÃO DO SRP

Necessidade de contratações frequentes

Aquisição de bens com previsão de entregas parceladas

Contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa

Atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo

Impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ART. 15, INC. II, E §§ 1º. A 6º., DA LEI 8.666/93

REGULAMENTAÇÃO FEDERAL – DECRETO 7.892/13

ESTADOS E MUNICÍPIOS – REGULAMENTAÇÃO DE CADA ENTE FEDERADO

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