PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Publicado em 17/03/2023 11h31 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe […]
Continue lendoDecreto Estadual do Rio de Janeiro Estabelece o Regime De Transição Para a Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicação detalha prazos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades A partir de abril deste ano a Lei n.º 14133/2021 passa a reger integralmente as licitações e contratações públicas. A fim de garantir o suprimento de produtos e serviços dos órgãos e entidades estaduais durante a transição para a Nova Lei de Licitações […]
Continue lendoDecreto que regulamenta e dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e institui o Sistema Contratos Gov.br
Órgão: Ministério da Economia Setor: ME – Secretaria de Gestão Status: Ativa Publicação no DOU: 08/02/2023 Abertura: 08/02/2023 Encerramento: 23/02/2023 Contribuições recebidas: 16 Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Normas Contato: [email protected] Para acompanhar o decreto na íntegra acesse: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-sistema-contratos
Continue lendoDiálogo competitivo: comparação com o diálogo concorrencial português e desafios para implementação no Brasil
Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, Gabriela Vilela Buzzo e Lais Rodrigues Migliorini Superados os desafios da implementação na nova modalidade de licitação, espera-se que sua utilização traga benefícios à Administração Pública, com a construção de soluções que atendam o interesse público da melhor forma possível. Para melhor entender o instituto do Diálogo Competitivo, nova […]
Continue lendoInstrução Normativa SEGES/MGI Nº 2 De 7 De Fevereiro De 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Acesse e […]
Continue lendoDECRETO Nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023. ESTADO DO CEARÁ
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Clique no link para baixar https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2023/01/DECRETO-No35.067-de-21-de-dezembro.pdf
Continue lendoOferta de licitações para farmácias e distribuidoras aumenta dois dígitos
Publicado 1 fevereiro, 2023 Mesmo em um ano de restrições por conta do período eleitoral, a oferta de licitações para farmácias e distribuidoras aumentou dois dígitos em 2022. Na comparação com o ano anterior, o volume de concorrências públicas disponíveis para o setor teve incremento de 11,7%. Considerando União, governos estaduais e municipais, a administração pública abriu no […]
Continue lendoCONSULTA PÚBLICA – Decreto Licitações pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto.
O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, disponibiliza consulta pública com intuito de aperfeiçoar as proposições normativas, incentivando a participação da sociedade na tomada de decisões governamentais. Este formulário traz os principais pontos da proposta de Decreto de Licitações pelos critérios de julgamento de menor preço […]
Continue lendoA Revisão de Contratos Pela Administração Direta Federal e os Possíveis Prejuízos às Empresas Contratadas – Artigo Prof. Roberto Baungartner
*Roberto Baungartner A Portaria Interministerial N° 1, de 11/01/2023, do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, trata da revisão e renegociação de contratos administrativos, superiores a R$ 1 Milhão, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. Assim, […]
Continue lendoPortaria Secom Nº 8.038, De 30 De Dezembro De 2022
A Portaria SECOM nº 8.038/22, publicada em Dez/22, trouxe novas regras que deverão ser observadas nas licitações e contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal (SICOM). Com a entrada em vigor da Portaria (sete dias após […]
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