Notícias

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

A partir de 1° de janeiro de 2024 a aplicação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções administrativas.      A Lei 14.133/2021substituiu a Lei 8.666/1993 (licitações […]

Continue lendo

DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e […]

Continue lendo

LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução […]

Continue lendo

Revista Prefeitos & Gestões Edição Nº 84 – Nova Lei de Licitações e Contratos

Clique aqui para baixar aqui o PDF da revista. Transparência em contratos públicos NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APRESENTA DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DE PORTES VARIADOS, ALÉM ADOÇÃO DE FERRAMENTAS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS ENTES […]

Continue lendo

PL 3954/23: Altera Lei de Licitações e Contratos

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução […]

Continue lendo

DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado em: 21/11/2023 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 4Órgão: Atos do Poder Executivo Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Federal de Ações Afirmativas – […]

Continue lendo

A Lei n° 14.133/2021 e a flexibilização da vedação à adesão intermunicipal à Ata de Registro de Preços

Roberto Baungartner* A nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021 situa o Sistema de Registro de Preços – SRP dentre os procedimentos auxiliares, admitindo a sua utilização inclusive nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma de regulamento. Quando não participam neste procedimento, os órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, […]

Continue lendo

Os reflexos da reforma tributária nos contratos administrativos e compras governamentais

Brasília, quinta-feira, 10 de agosto de 2023.RESUMO DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 128 PÁGINASINFORMATIVO NACIONAL FÓRUM Roberto Baungartner* A Câmara dos Deputados entregou ao Senado, no dia 03/08/2023, a redação aprovada da PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. No Senado, tendo como relator o Senador Eduardo Braga, a tramitação iniciará na […]

Continue lendo

Atualização Medida Provisória 1.167/2023

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2023 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, que “Altera a Lei n° 14.133, de […]

Continue lendo

Art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021

Observem o art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021.

Continue lendo

Conheça nossos serviços em detalhes

Todas as licitações públicas em um só lugar!

Vantagens!

Conheça algumas vantagens de utilizar nosso sistema:

  • 1,5 milhões de licitações divulgadas por ano
  • Avisos, editais e resumos de licitação
  • Segmentação por ramo de atividade
  • Atualização diária
  • Todas as modalidades (incluse pregões e cartas convite)
  • Abrangência nacional (Governo Federal, Estados, Municípios e empresas públicas)
  • Licitações disponíveis via internet e e-mail
Cadastre-se agora mesmo!

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!