Decreto 7601/11 | Decreto nº 7.601, de 7 de novembro de 2011
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC;
altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
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PROJETO DE LEI DE CONVERSAO A MEDIDA PROVISORIA Nº 527, DE 2011.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683; de 28 de maio de 2003.
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