Em vigor desde 1º de janeiro de 2007, a Nova Lei Geral de MPE’s representa um novo marco para o setor de compras governamentais brasileiro, pois estabelece mudanças significativas em suas regras, à partir implementação de políticas públicas que incluem o uso do poder de compra do estado com vistas ao desenvolvimento do país.

A Lei das MPE’s, entre outros dispostos, definiu que:

• Licitações com valor estimado em até R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente à participação de MPE’s

• No caso de “empate técnico”, a MPE terá uma chance para diminuição da sua oferta de preço

• Pode-se exigir a sub-contratação de MPE’s para execução de serviços e/ou obras

Entendendo que é fundamental promover os micro e pequenos negócios para o crescimento econômico do país, a intenção do governo foi, através das licitações públicas, incrementar o volume financeiro que hoje é repassado para este segmento empresarial.

Em 2006, as MPE’s representaram 17,5% do volume total de compras do governo. A meta – que tem como referência os resultados de políticas públicas alcançados nos EUA e União Européia - é que sua participação alcance os 30%, ultrapassando a faixa dos R$ 45 bilhões anualmente.

O 9º Fórum de Debates Sobre Licitações Públicas, realizado pela RHS Licitações, terá como tema central de discussão os impactos causados pela Nova Lei Geral de MPE’s, nas regras e nos procedimentos das licitações públicas brasileiras, sob a óptica do comprador e do fornecedor. Estão programadas também atividades tutoriais para os setores público e privado, notadamente os municípios e empresas licitantes que devem estar adaptados para o novo cenário.

Contamos com a sua contribuição neste debate. Participe!