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Dúvidas sobre licitação

Obrigatoriedade da apresentação do balanço patrimonial

Gostaria de um posicionamento em relação da obrigatoriedade ou não da apresentação de balanço patrimonial, balancetes ou balanços provisórios, quando solicitados em edital, por empresas enquadradas na condição de micro-empresas.

CAT e Atestado acervado no CREA em nome de uma das empresas

Possuímos três empresas distintas e gostaríamos dos seguintes esclarecimentos: Temos CAT e Atestado acervado no CREA em nome de uma das empresas, com este mesmo atestado conseguimos apresentá-lo em licitações concorridas com os outros dois CNPJ, visto que é o mesmo profissional que representa as três empresas? Em caso afirmativo ou negativo quais são as justificativas do CREA?

Exigências Técnicas

Nossa empresa é prestadora de serviços de instalações elétricas e lógicas, com o fornecimento de materiais. Ultimamente estamos verificando que em algumas licitações que participamos, os órgãos têm exigido certas comprovações que, a nosso ver, não somos obrigados a atender, por não sermos fabricantes dos produtos que instalamos. Nossa interpretação está correta? Neste caso, o correto seria impugnarmos tal exigência? Teor das Exigências Questionadas: - Comprovação do licenciamento ambiental de estabelecimento para o exercício da atividade (fornecimento) pertinente a esta licitação, por meio de licença ambiental emitida pelo órgão ou entidade pública competente. - Comprovação de Registro no Cadastro Técnico federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, mediante a apresentação do respectivo Certificado de Regularidade válido, emitido pelo IBAMA.

Penalidades para Fornecedor

Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)? Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?

Impugnação de Edital: Comissão de Licitação

Gostaria de informações a respeito de impugnação de um Edital, pois, o mesmo exige um documento que nem a própria comissão de licitações soube informar onde consegui-lo.

Pedidos para Publicação

Segundo a lei de licitação, o que é necessário fazer para que uma prefeitura penalize um fornecedor (aplicação de multa e impedimento de licitar)?Esta publicação é obrigatória?Em qual órgão este procedimento deve ser publicado?